Em vigor desde: 28.12.2025.
Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante: TCG) estabelecem as condições aplicáveis às compras efetuadas na loja online pharmarosa.com (doravante: Loja Online), bem como à utilização da Loja Online.
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1. Dados do Prestador de Serviços
2. Âmbito de aplicação, disposições fundamentais
3. Definições
4. Processo de encomenda, celebração do contrato
5. Preços, faturação
6. Meios de pagamento
7. Entrega, execução
8. Direito de resolução (consumidor)
9. Garantia de conformidade, garantia legal
10. Garantias voluntárias para rosas
11. Reclamação de qualidade, gestão de reclamações
12. Resolução de litígios, mediação
13. Tratamento de dados
14. Direitos de autor
15. Responsabilidade, força maior
16. Disposições finais
Anexo: Modelo de declaração de resolução
1. Dados do Prestador de Serviços
Nome da empresa PharmaRosa Kft.
Sede 1188 Budapest, Ültetvény utca 8.
Número de registo comercial 01-09-717479
Número de identificação fiscal 13075314-2-43
Loja Online pharmarosa.com
E-mail (serviço de apoio ao cliente) [email protected]
Telefone +36 1 287 6380
Pagamento antecipado (IBAN) HU81 1171 8000 2990 1254 0000 0000
Faturação Számlázz.hu
Alojamento NETTESZT Informatikai Kft. (2013 Pomáz, Katona József utca 17. d. ép.; Cg.: 13-09-135413; NIF: 12437164-2-13)
2. Âmbito de aplicação, disposições fundamentais
2.1. Os presentes TCG aplicam-se aos contratos de compra e venda celebrados entre o Prestador de Serviços e a pessoa que efetua compras na Loja Online (doravante: Comprador), através da Loja Online.
2.2. A encomenda efetuada na Loja Online constitui um contrato celebrado à distância. Ao contrato são especialmente aplicáveis as seguintes disposições legais:
Lei V de 2013 relativa ao Código Civil húngaro (Ptk.)
Lei CVIII de 2001 relativa aos serviços de comércio eletrónico (Eker. tv.)
Decreto Governamental n.º 45/2014 (II. 26.) relativo às regras detalhadas dos contratos entre o consumidor e a empresa
Lei CLV de 1997 relativa à proteção do consumidor (Fgytv.)
Decreto Governamental n.º 373/2021 (VI. 30.) sobre certas regras dos contratos de compra e venda entre consumidor e empresa
Decreto Governamental n.º 151/2003 (IX. 22.) relativo à garantia obrigatória para bens de consumo duradouros (quando aplicável)
Decreto NGM n.º 19/2014 (IV. 29.) relativo às regras processuais para a gestão de reclamações de garantia de conformidade e garantia legal
2.3. Ao finalizar a encomenda, o Comprador declara que tomou conhecimento e aceita as disposições dos presentes TCG.
2.4. A língua do contrato é o húngaro. O Prestador de Serviços conserva os dados da encomenda para cumprimento das obrigações legais e para efeitos de gestão; o Comprador pode comprovar o conteúdo do contrato com base no e-mail de confirmação e na fatura.
3. Definições
Comprador: quem efetua uma encomenda na Loja Online.
Consumidor: a pessoa singular nos termos do Código Civil e da legislação de proteção do consumidor, que atua fora do âmbito da sua profissão, atividade independente ou atividade comercial.
Prestador de Serviços/Vendedor: PharmaRosa Kft.
Produto: a mercadoria vendida na Loja Online, em especial planta viva (rosa) e produtos relacionados.
Contrato: o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Prestador de Serviços através da Loja Online.
4. Processo de encomenda, celebração do contrato
4.1. Etapas técnicas da encomenda
Seleção do Produto e colocação no carrinho.
Introdução dos dados de entrega e faturação.
Escolha do meio de pagamento e do modo de entrega.
Finalização da encomenda (encomenda com obrigação de pagamento).
4.2. Correção de erros de introdução de dados
Antes de finalizar a encomenda, o Comprador pode corrigir, a qualquer momento durante o processo de encomenda, os dados introduzidos (por exemplo, alteração da quantidade, eliminação de produto do carrinho, correção dos dados de morada).
4.3. Proposta, confirmação, celebração do contrato
A encomenda enviada na Loja Online constitui uma proposta por parte do Comprador. O contrato é celebrado quando o Prestador de Serviços confirma a encomenda por via eletrónica. A confirmação constitui uma notificação que aceita a receção da encomenda (Eker. tv.).
O Prestador de Serviços tem o direito de recusar a encomenda em casos justificados (em especial falta de stock, erro evidente de preços, erro técnico), informando o Comprador sem demora.
4.4. Dados do produto, especificidade de planta viva
As características essenciais dos produtos encontram-se nas páginas dos produtos. No caso de planta viva, o aspeto no momento da entrega (estado de desenvolvimento, folhagem, estado dos rebentos) pode variar naturalmente em função da estação do ano, das condições meteorológicas e da tecnologia de produção. As imagens dos produtos servem para fins informativos; o aspeto real pode divergir em função do período em causa.
5. Preços, faturação
5.1. Os preços indicados na Loja Online são preços brutos, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA). O custo de transporte é indicado durante o processo de encomenda.
5.2. O Prestador de Serviços emite uma fatura eletrónica da compra através do sistema Számlázz.hu e disponibiliza/ envia a mesma ao Comprador por via eletrónica (dependendo da configuração da Loja Online).
6. Meios de pagamento
Pagamento contra reembolso
Pagamento com cartão bancário (através do serviço Worldline)
PayPal
Pagamento antecipado (IBAN: HU81 1171 8000 2990 1254 0000 0000)
O Prestador de Serviços não trata nem armazena dados de cartão bancário. Em caso de pagamento com cartão bancário/online, o prestador de serviços de pagamento (Worldline, PayPal) trata os dados necessários para a realização do pagamento de acordo com as suas próprias condições de tratamento de dados.
7. Entrega, execução
7.1. Área e modo de entrega
A entrega é efetuada exclusivamente dentro do território da Hungria. A entrega ao domicílio é efetuada pela transportadora mandatada pelo Prestador de Serviços (geralmente GLS).
7.2. Prazo de entrega
O prazo previsto de entrega é de 2 a 10 dias úteis a contar da data de realização da encomenda. O prazo indicado tem caráter meramente informativo; a execução efetiva depende da confirmação e dos processos logísticos.
7.3. Conteúdo do custo de transporte
Para além do preço do serviço de transporte, o custo de transporte pode incluir – no caso de planta viva – elementos de embalagem, seguro e administração, a fim de garantir que o produto seja devidamente embalado e chegue de forma rastreável.
7.4. Seguimento da encomenda
Após o envio da encomenda, o Prestador de Serviços envia por e-mail o identificador da encomenda/informação de seguimento.
7.5. Risco de dano e receção
No momento da receção, o Comprador deve – se possível – verificar a integridade da embalagem. Em caso de danos visíveis, recomenda-se a elaboração de um auto de ocorrência e a notificação imediata do Prestador de Serviços.
8. Direito de resolução (consumidor)
8.1. Nos termos do Decreto Governamental n.º 45/2014 (II. 26.), o consumidor tem, em princípio, o direito de resolução sem necessidade de indicação de motivo no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto.
8.2. Exceções ao direito de resolução
A lei exclui o exercício do direito de resolução em determinados casos. Em especial, no caso de produtos perecíveis ou com prazo de conservação curto, o direito de resolução não pode ser exercido (Decreto Governamental n.º 45/2014 (II. 26.) artigo 29.º, n.º 1). No caso de planta viva (rosa), tendo em conta a natureza do produto, a exclusão acima pode ser aplicável caso a caso.
O Prestador de Serviços, contudo, assegura a possibilidade de apresentação de reclamação de qualidade e da aplicação das garantias voluntárias previstas no ponto 10 dos presentes TCG (garantia de enraizamento, de autenticidade da variedade).
8.3. Forma de exercício do direito de resolução (quando o direito de resolução é aplicável)
A intenção de resolução deve ser comunicada por escrito: [email protected].
O produto deve ser devolvido/entregue de volta no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução.
O custo direto da devolução é suportado pelo consumidor, exceto se o Prestador de Serviços dispuser em contrário.
O consumidor é responsável pela depreciação do valor do produto, se esta resultar de uma utilização para além da utilização normal prevista (Decreto Governamental n.º 45/2014 (II. 26.)).
8.4. Reembolso
Em caso de resolução, o Prestador de Serviços procede ao reembolso de acordo com as disposições legais em vigor, em princípio no prazo de 14 dias a contar da data em que tomou conhecimento da resolução, tendo em conta a receção do produto devolvido ou a prova da devolução (Decreto Governamental n.º 45/2014 (II. 26.)).
9. Garantia de conformidade, garantia legal
9.1. Garantia de conformidade (responsabilidade por defeitos)
Em caso de cumprimento defeituoso por parte do Prestador de Serviços, o Comprador tem direito às pretensões de garantia de conformidade previstas no Código Civil (em especial reparação, substituição, redução do preço, resolução – quando se verifiquem as condições legais).
9.2. Regras especiais para contratos com consumidores
No caso de contratos entre consumidor e empresa, para as regras de conformidade/garantia, para além do Código Civil, são igualmente aplicáveis as disposições do Decreto Governamental n.º 373/2021 (VI. 30.).
9.3. Garantia legal
A garantia obrigatória (Decreto Governamental n.º 151/2003 (IX. 22.)) aplica-se geralmente a bens de consumo duradouros. As regras da garantia obrigatória normalmente não são aplicáveis a plantas vivas; contudo, o Prestador de Serviços oferece garantias voluntárias (ver ponto 10).
10. Garantias voluntárias para rosas
O Prestador de Serviços define condições de garantia voluntária para rosas, a fim de reforçar a segurança da compra. Estas garantias não afetam os direitos de garantia de conformidade do Comprador previstos na lei.
10.1. Garantia de enraizamento
Duração: 1 mês a contar da receção.
Essência: em caso de plantação e manutenção adequadas, se a planta não brotar / morrer, o Prestador de Serviços, com base na apreciação da garantia, proporciona uma solução.
Apresentação do pedido: por e-mail, com documentação fotográfica (planta, etiqueta/identificador, condições de plantação), com o número de encomenda ou o número da fatura.
Motivos de exclusão, em especial: seca, geada, manutenção inadequada; falta das fotografias solicitadas; cultivo prolongado de rosas trepadeiras/rambler em vaso.
10.2. Garantia de autenticidade da variedade
Essência: se, aquando da primeira floração, se comprovar que a planta não é da variedade encomendada, o Prestador de Serviços, à escolha do Comprador, reembolsa o preço da variedade incorreta ou substitui gratuitamente pela variedade correta.
Comunicação: após a floração, por e-mail, com fotografias em anexo.
No caso de reclamações apresentadas após 6 meses, para identificação, o Prestador de Serviços pode solicitar: a fatura da compra, uma fotografia da planta recebida e uma fotografia da etiqueta de identificação da variedade.
11. Reclamação de qualidade, gestão de reclamações
11.1. Reclamação de qualidade (especialmente no caso de planta viva)
Se o produto chegar em estado inadequado, solicitamos que, se possível, o problema seja comunicado por e-mail no prazo de 48 horas, com documentação fotográfica: [email protected].
11.2. Prazos de gestão
O objetivo do Prestador de Serviços é dar uma resposta substancial às comunicações no prazo de 2 dias úteis. Em caso de reclamação de consumidor, o Prestador de Serviços responde por escrito, de forma fundamentada, após a análise da reclamação, em conformidade com as disposições da Fgytv.
11.3. Conteúdo da comunicação
número de encomenda ou número da fatura,
breve descrição da reclamação,
fotografias (embalagem, etiqueta/identificador, estado da planta),
em caso de reembolso, os dados bancários necessários.
11.4. Conservação (documentos)
O Prestador de Serviços conserva, em princípio, durante 1 ano, os documentos relacionados com a reclamação de qualidade e a gestão de garantias, exceto se a legislação ou o exercício/defesa de pretensões legais tornarem necessária uma conservação por período superior.
12. Resolução de litígios, mediação
12.1. As partes envidam esforços, em primeiro lugar, para resolver as questões litigiosas por via de negociação. Em caso de litígio entre consumidor e empresa, o consumidor tem o direito de recorrer a um centro de resolução alternativa de litígios/mediação em funcionamento em Portugal, bem como o direito de apresentar queixa junto da autoridade local competente em matéria de proteção de dados.
12.2. Autoridade local de proteção de dados (Portugal – “autoridade de proteção de dados competente localmente”)
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Morada: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 21 392 84 00
Email: [email protected]
Site: www.cnpd.pt
12.3. Centros de arbitragem para resolução alternativa de litígios de consumo (Portugal, principais centros)
1) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
(Competência nacional para as áreas não abrangidas pelos outros centros)
Braga – sede: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, Portugal
Telefone: +351 253 619 107
Email: [email protected]
Viseu – delegação: Largo de Santa Cristina (Casa Amarela), 3500-181 Viseu, Portugal
Telefone: +351 232 451 135
Email: [email protected]
Site: www.cniacc.pt
2) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 218 807 030
Email (jurídico): [email protected]
Email (direção): [email protected]
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
3) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Morada: Av. Fernão Magalhães, 240, 1.º, 3000-172 Coimbra, Portugal
Telefone: +351 239 821 690
Fax: +351 239 821 289
Email: [email protected]
Site: www.cacrc.pt / www.centrodearbitragemdecoimbra.com
4) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto, Portugal
Telefone: +351 225 508 349
Email: [email protected]
Site: www.cicap.pt
5) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga – sede: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, Portugal
Telefone: +351 253 617 604
Email: [email protected]
Viana do Castelo – pólo: Interface de Transportes, Av. Humberto Delgado, 4900-317 Viana do Castelo, Portugal
Telefone: +351 258 809 335
Email: [email protected]
Site: www.ciab.pt
6) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Av. 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro, Portugal
Telefone: +351 289 823 135
Email: [email protected]
Site: www.consumoalgarve.pt
7) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Morada: Rua Direita, n.º 27, 1.º Andar, 9050-405 Funchal, Portugal
Telefone: +351 291 750 330
Email: [email protected]
13. Tratamento de dados
O Prestador de Serviços trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), com a Infotv. e com as disposições da Eker. tv. Informações detalhadas encontram-se no Aviso de Privacidade disponível na interface da Loja Online.
14. Direitos de autor
Os conteúdos disponíveis na Loja Online (textos, imagens, elementos gráficos, bases de dados) podem estar protegidos por direitos de autor. A utilização de quaisquer conteúdos só pode ter lugar com a autorização prévia, por escrito, do Prestador de Serviços, exceto se a lei dispuser em contrário.
15. Responsabilidade, força maior
15.1. O Prestador de Serviços não é responsável pelo atraso na execução causado por razão independente da sua vontade e inevitável (força maior), nem por falhas técnicas que afetem o funcionamento da Loja Online e que não pudessem ser previstas ou evitadas com diligência adequada.
15.2. No caso de planta viva, o Prestador de Serviços chama a atenção para o facto de que o desenvolvimento das plantas é significativamente influenciado pelas condições ambientais e pela prática de manutenção; a utilização adequada do produto pressupõe, em especial, a plantação correta e os cuidados subsequentes.
16. Disposições finais
16.1. O Prestador de Serviços tem o direito de alterar unilateralmente os presentes TCG. A alteração entra em vigor com a sua publicação na Loja Online e é aplicável às encomendas efetuadas após a entrada em vigor.
16.2. Para as questões não reguladas nos presentes TCG, são aplicáveis as disposições do direito húngaro.
Anexo: Modelo de declaração de resolução
(Com base no modelo previsto no Decreto Governamental n.º 45/2014 (II. 26.). Por favor, só preencha e envie se o direito de resolução for aplicável ao produto em questão.)
Destinatário: PharmaRosa Kft., 1188 Budapest, Ültetvény utca 8., [email protected]
Eu/Nós, abaixo assinado(s), declaro/declaramos, por meio da presente, que exerço/exercemos o meu/nosso direito de resolução do contrato relativo à compra do(s) seguinte(s) produto(s):
Designação do(s) produto(s): ........................................................
Número da encomenda / número da fatura: ..........................................
Data de celebração do contrato / data de receção: ................................
Nome do consumidor: .................................................................
Morada do consumidor: .................................................................
Local e data: ........................................
Assinatura do consumidor: (apenas em caso de declaração em papel) ........................